Arcabouço fiscal inclui os mais pobres no Orçamento e prevê superávit a partir de 2025
Conjunto de normas mira retomada de investimentos e redução da sobrevivência, garante previsibilidade e recompõe bases com responsabilidade fiscal e social.
Com dados da Agência Brasil – As regras do novo arcabouço fiscal, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (30/3), criaram condições para o Brasil atrair investimentos e voltar a crescer de forma sustentável, com estabilidade e previsibilidade, ao mesmo tempo em que executam as políticas de combate à fome e consideram social. A ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1% (resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando o pagamento de juros). Em sintonia com promessas de campanha, conjunto de regras busca reduzir a proteção, estimular o investimento privado e garantir a retomada de investimentos nacionais e internacionais.
Segundo Haddad, as medidas darão condições para que o governo inclua os mais pobres no Orçamento e os mais ricos no Imposto de Renda (IR).
Para cumprir essa meta, o governo deve equacionar as contas públicas de modo a limitar o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses (aquelas passam com a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis, entre outros).
“O teto de gastos está sendo substituído hoje por uma regra que procura sanar ou que nós identificamos como deficiências das regras acima até aqui. [...]. É uma possibilidade concreta de, a partir dessa regra, criar uma base fiscal sólida. Na hora que resolver, vamos ter horizonte de desenvolvimento econômico e social”, explicou Haddad, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília.Segundo ele, as medidas anunciadas não são uma bala de prata, mas o começo de uma jornada, um plano de voo para consertar a economia brasileira.
Regra fiscal 'descomplicada': entenda conceitos e tire dúvidas
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, garantiu: “Pelo lado do Orçamento, posso afirmar, depois dos primeiros números já checados, que essa regra fiscal é crível. Ela é possível e temos condições de cumprir-la com as metas protegidas. E por que isso? Porque tem flexibilidade, tem bandas e permite que façamos ajustes. Sob a ótica do planejamento e orçamento, estamos absolutamente tranquilos”, disse ela, enfatizando, ainda, a necessidade de conciliar o zelo com as contas públicas e o objetivo principal de cuidar do social.
A apresentação foi feita em conjunto com três secretários da Fazenda: Gabriel Galípolo (Executivo), Rogério Ceron (Tesouro Nacional) e Guilherme Mello (Política Econômica) e o texto será encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias.
Mecanismos de ajuste
O novo arcabouço fiscal prevê o controle de ajuste para o governo lidar com as situações adversas e permitir a redução da dívida pública. O fato de o aumento da despesa estar limitado a 70% do aumento da receita – a base de cálculo é o orçamento do ano anterior – já assegura uma economia de receita para reduzir o déficit até zerá-lo em 2024. Em vez de teto
gasto , há um mecanismo de bandas com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5%, chamado de movimento anticíclico. Em situações de crise, não pode ser inferior a 0,6%. Em contexto de aumento da arrecadação e receita, limitada a 2,5%. O FUNDEB e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites. A previsão do plano é que as despesas aumentam sempre menos do que as receitas.
“Você faz um colchão na fase boa para poder usar na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Você dá segurança, não só para o empresário que quer investir, mas para famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais”, resumiu o ministro.
Dez pontos da nova regra fiscal
gasto , há um mecanismo de bandas com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5%, chamado de movimento anticíclico. Em situações de crise, não pode ser inferior a 0,6%. Em contexto de aumento da arrecadação e receita, limitada a 2,5%. O FUNDEB e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites. A previsão do plano é que as despesas aumentam sempre menos do que as receitas.
“Você faz um colchão na fase boa para poder usar na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Você dá segurança, não só para o empresário que quer investir, mas para famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais”, resumiu o ministro.
Dez pontos da nova regra fiscal
- » Permite incluir os mais pobres de volta no Orçamento
- » Esforço para levar as contas públicas para o azul em 2025
- » Mínimos constitucionais de educação e saúde ficam garantidos
- » Limita crescimento do gasto a 70% da alta na receita
- » Recompõe a base econômica com responsabilidade fiscal e social
- » Atração de investimentos internacionais
- » Estímulo ao investimento privado
- » Recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais
- » Mais espaço para investimento público
- » Mira a redução de juros da dívida pública.
reforma tributária
O caminho proposto e de forma paralela à Reforma Tributária, outro projeto prioritário para o Governo Federal. Ele não prevê a criação de novos tributos ou aumento dos já existentes, mas cria um modelo mais justo e eficiente e corrige distorções que deixam fora do sistema tributário muitos que deveriam estar nelo incluídos.
“Lembro a frase do presidente Lula durante a campanha. Vamos colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. Temos que fazer quem não paga imposto pagar, e temos muitos setores que estão aquecidos favorecidos com regras protegidas ao longo de décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram do ponto de vista da eficiência e precisam ser revogadas.Vamos, ao longo do ano, mandar para o parlamento medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto neste anúncio”.
O ministro da Fazenda destacou, ainda, a necessidade de enfrentar o patrimonialismo e acabar com os abusos e jabutis que deixam o sistema tributário brasileiro caótico. “Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. Para isso acontecer, quem está fora do sistema tem que vir para o sistema”, destacou, acrescentando que o governo terá atuação forte para que as ações de recomposição da base fiscal que estão em trâmite no Supremo Tribunal Federal sejam julgadas. A recomposição, disse, permitirá que o Executivo conduza seus programas e acate a pressão da sociedade.
“Lembro a frase do presidente Lula durante a campanha. Vamos colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. Temos que fazer quem não paga imposto pagar, e temos muitos setores que estão aquecidos favorecidos com regras protegidas ao longo de décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram do ponto de vista da eficiência e precisam ser revogadas.Vamos, ao longo do ano, mandar para o parlamento medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto neste anúncio”.
O ministro da Fazenda destacou, ainda, a necessidade de enfrentar o patrimonialismo e acabar com os abusos e jabutis que deixam o sistema tributário brasileiro caótico. “Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. Para isso acontecer, quem está fora do sistema tem que vir para o sistema”, destacou, acrescentando que o governo terá atuação forte para que as ações de recomposição da base fiscal que estão em trâmite no Supremo Tribunal Federal sejam julgadas. A recomposição, disse, permitirá que o Executivo conduza seus programas e acate a pressão da sociedade.
Participaram do encontro, além de Lula, Haddad, Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, Gabriel Galípolo, secretário-executivo da Fazenda, José Guimarães, líder do governo na Câmara dos Deputados, Miriam Belchior, secretária-executiva da Casa Civil, Esther Dweck , ministra de Gestão e Orçamento, entre outros membros do governo.
Segundo reportagem do portal Brasil 247 , houve uma disputa interna nas últimas semanas em relação ao ritmo do ajuste, com alguns membros do governo e parlamentares do PT defendendo um ajuste mais gradual e com mais gastos públicos para investimentos em políticas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), por sua vez, defende uma regra robusta para ancorar as expectativas dos agentes do mercado e antecipar a estabilidade da dívida. Por temer uma forte desaceleração da economia, o governo também critica a atual taxa de juros de 13,75% ao ano do Banco Central (tornado independente do governo federal por Jair Bolsonaro, atendendo aos interesses dos banqueiros).
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