Câmara de Deputados aprova proposta de pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio

O texto, que prevê pagamento de um salário mínimo para dependentes
menores de 18 anos, é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT)

Com dados do Sul 21 – A Câmara dos Deputados criou uma proposta que institui pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei 976/22, tem autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e de outros sete parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

Uma vez aprovado na Câmara, o texto segue para análise do Senado. 

“Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privados de condições dignas de existência”, afirmam as signatárias, no texto que acompanha a proposta. 

O projeto foi aprovado com alterações na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que mudou a origem do pagamento. O texto original anterior previa que o recurso fosse retirado do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O substitutivo muda para a conta da programação orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”. A pensão especial, no valor de um salário mínimo (R$ 1.320 hoje), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). 

O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio. A pensão não poderá ser acumulada com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. 

Em caso de morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais. O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025.