Governo remete ao Congresso PL que institui plano para desenvolvimento da região Centro-Oeste

Iniciativa quer reduzir desigualdades regionais e promover a interiorização do desenvolvimento econômico e social; prioridade é diversificar atividades nas cidades médias

O Governo Federal vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei para criar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) para o período de 2024 a 2027. Assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicado na edição desta quarta-feira, 29 de novembro, do Diário Oficial da União (DOU), o PL foi elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027, que já tramita no Congresso.

As medidas do plano visam ainda à melhoria da governança e da competitividade das cidades médias da região Centro-Oeste e de suas áreas de influência, a ampliação de serviços públicos e de infraestrutura social para a melhoria da qualidade de vida e dos níveis de emprego e renda.

Entre os eixos estratégicos de atuação do plano estão:

● Desenvolvimento Produtivo

● Ciência, Tecnologia e Inovação

● Infraestrutura econômica e urbana

● Meio Ambiente

● Capacidades governativas

● Desenvolvimento social

Responsável por sua elaboração, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) é o órgão que monitora e avalia a execução das iniciativas do plano e seus programas. Entre os programas definidos estão ações para, por exemplo, agregação de valor aos produtos da região Centro-Oeste, promoção de alternativas para a diversificação econômica e inclusão produtiva, ampliação das infraestruturas urbana e econômica, conservação e recuperação do meio ambiente.

Financiamento e monitoramento

Caberá à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e ao seu Comitê-Executivo o monitoramento e a articulação intragovernamental do Governo Federal e, ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, o monitoramento e a articulação interfederativa.

O PRDCO orienta a atuação governamental para a entrega planejada de bens e serviços à sociedade, tendo como objetivos principais a diminuição das desigualdades espaciais, a geração de emprego e renda, a redução da taxa de analfabetismo, a melhoria das condições de habitação, a universalização do acesso ao saneamento básico, a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental e médio.

Entre as fontes de recursos para sua execução, o PRDCO conta com o Orçamento Geral da União, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, parcerias com o setor privado e demais esferas federativa, além de outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Com elaboração estabelecida em 2009, o PRDCO é atualizado a cada quatro anos, sendo compatibilizado para refletir outros instrumentos de planejamento do Governo Federal, como Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A versão do plano correspondente ao período 2020-2023, no entanto, encontra-se ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, não havendo plano vigente. Para o período 2016-2019, não foi localizado PL remetido pelo Poder Executivo.

Aposta estratégica

O PRDCO investe na concentração de esforços para redução das desigualdades regionais, ao mesmo tempo que fomenta a integração e desenvolvimento intrarregional. Para tal, o plano tem como premissas as seguintes apostas estratégicas:

● Promoção da agregação de valor e diversificação e aumento da complexidade econômica de forma sustentável nas regiões com forte especialização em commodities;

● Priorização da rede de cidades médias e de suas áreas de influência, de modo a adensar suas cadeias produtivas e servir de apoio para sistemas de inovação produtiva; e

● Priorização da estruturação e do desenvolvimento da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e da faixa de fronteira entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

O Governo Federal também enviou projetos de lei com os planos regionais de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.