Portal da Transparência disponibiliza dados sobre renúncias fiscais

Ferramenta detalha mais de R$ 215 bilhões em benefícios fiscais concedidos às empresas a partir da desoneração de tributos federais e de incentivos governamentais

A partir do painel “Renúncias Fiscais” é possível consultar e detalhar a lista completa de empresas beneficiárias

CGU – Apartir desta quinta-feira (25/janeiro), o Portal da Transparência disponibiliza informações detalhadas sobre renúncias fiscais concedidas a empresas pelo Governo Federal. A nova consulta detalha, de forma individualizada por empresa e benefício fiscal, mais de R$ 215 bilhões em valores renunciados da arrecadação de tributos federais e de incentivos relacionados a programas governamentais.

O lançamento engloba a integração de cinco conjuntos de informações tributárias no Portal da Transparência. Essas informações dizem respeito aos aspectos de Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI), gerenciadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme  Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.

Os dados iniciaias contemplam o ano-calendário 2021 – informações declaradas no exercício 2022. A previsão de atualização é anual, com revisão semestral.

Renúncias Fiscais

A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.

O conceito predominante internacionalmente e adotado pela Secretaria da Receita Federal é o de “gasto tributário”. O termo refere-se a despesas indiretas do governo realizadas por meio do sistema tributário, com o objetivo de atender metas econômicas e sociais. Essas despesas representam uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Como acessar

A partir do painel “Renúncias Fiscais” é possível consultar e detalhar a lista completa de empresas beneficiárias – composta por mais de 23,8 mil pessoas jurídicas – com visões de valores por tipo de renúncia e benefício fiscal, além de filtros por “Estado”, “Município” e “Natureza Jurídica”.

Do total de R$ 215 bilhões em renúncias fiscais no período, as cinco maiores beneficiárias em volume de recursos concedidos são:

• Petrobras (R$ 29,5 bi),
• Vale (R$ 19,2 bi),
• GE Celma (R$ 5,2 bi),
• FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil (R$ 4,6 bi),
• TAM Linhas Aéreas (R$ 3,8 bi).

Os usuários também podem detalhar as renúncias por tributo, como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como por programa ou incentivo governamental, como os recursos relacionados ao Programa Universidade Para Todos (Prouni), ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e à Lei de Incentivo ao Esporte.

Além dos valores por tipo de renúncia e benefício, a consulta também oferece transparência à situação tributária das beneficiárias, com a lista de mais de 260 mil pessoas jurídicas consideradas imunes e isentas, bem como a relação de cerca de 20,8 mil habilitadas a receber benefícios fiscais.

Integração e Inovação

Com a ampla divulgação das renúncias fiscais, de forma individualizada, o Portal possibilita à sociedade avaliar a destinação dos recursos federais, já que essas desonerações são mecanismos de financiamento de políticas públicas, alternativos aos gastos diretos realizados por meio do orçamento. Além disso, reforça os principais pressupostos do Portal que são: reunir e disponibilizar, num único local, informações financeiras e orçamentárias provenientes de diversos sistemas governamentais; apresentar dados em linguagem acessível para simplificar entendimentos; e identificar, o mais próximo possível, o beneficiário final dos recursos públicos.

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