Governo lança programa que estimula MEIs, Micro e Pequenas Empresas, por meio de acesso a crédito e renegociação de dívidas
Medida Provisória que institui o Programa Acredita é assinada nesta segunda (22/4) pelo presidente Lula. Pacote ainda prevê ampliação do acesso a crédito para mulheres empreendedoras e medidas para incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis
Planalto – Um dos pilares do Acredita tem como foco o apoio a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a renegociação de dívidas vinculadas ao Pronampe.
Uma das principais metas do programa é ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas. A Medida Provisória que institui o programa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento de lançamento no Palácio do Planalto.
Entre as novidades, está a criação de um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola. O Desenrola tem como público-alvo pessoas com o CPF negativado e já beneficiou 14 milhões brasileiros. Possibilitou a a renegociação de aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas e foi prorrogado até o dia 20 de maio.
O Acredita também cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. Para esse público, o programa oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano. Além disso, permite o pagamento de juros no período de carência, contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito.
Para empresas de porte até médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
Eixos
O Acredita está baseado em quatro
eixos principais.
O primeiro (Acredita no Primeiro Passo) é um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico.
O segundo (Acredita no seu negócio) é voltado às empresas, por meio do Desenrola Pequenos Negócios e Procred 360.
Há ainda uma frente que visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário.
Por último, a aposta no Eco Invest Brasil - Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.
CadÚnico e mulheres
No Eixo 1, o Programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico tem como
público-alvo as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único; os
informais; as mulheres (uma vez que, atualmente, 84% das famílias do Bolsa
Família são chefiadas por mulheres); os pequenos produtores rurais que acessam
o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento
Rural.
O Cadastro Único tem, atualmente, cerca de 95 milhões de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Neste período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
O Programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado por meio do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil. Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres.
O Cadastro Único tem, atualmente, cerca de 95 milhões de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Neste período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
Foco nas mulheres
As mulheres encointram dificuldade de acesso ao crédito no Brasil. Apenas 6%
das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir
seus negócios, e a maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com
recursos próprios, segundo o Sebrae. Do total de empreendedoras, 54,9%
conciliam as tarefas domésticas e do negócio, sendo um dos fatores apontados
por elas que afetam desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas,
sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se enquadram nessa
estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento
de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade.
Desenrola pequenos negócios
No Eixo 2, uma das principais ações é o Desenrola Pequenos Negócios. Ele tem
como público-alvo os MEIs, as microempresas e as pequenas empresas com
faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes em
dívidas bancárias.
Esse incentivo não gera gasto para o Governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para governo em 2027.
Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016. Para tentar reverter esse quadro, o Governo Federal vai autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024 das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos.
Esse incentivo não gera gasto para o Governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para governo em 2027.
Procred 360
Trata-se de uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas, com
faturamento até R$ 360 mil ao ano. Ela é destinada justamente a este público,
que tem mais dificuldade de acesso ao crédito. O PROCRED 360 terá como taxa de
juros a Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As empresas que
tiverem o Selo Mulher Emprega Mais, e as que tiverem sócias majoritárias ou
sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do
faturamento anual do ano anterior. Em 2023, mais de 488 mil operações foram
contratadas por meio do Pronampe. O volume negociado nessas operações foi de
R$ 33,8 bilhões e desse total apenas R$ 262 milhões foram destinados a MEIs e
outros R$ 8,68 bilhões voltaram-se às microempresas.
Pronampe
O Acredita também prevê uma
modernização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, de modo a permitir uma renegociação das dívidas e a criação de
melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da medida, quem está
inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo
após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado
de crédito. Será criado um limite expandido, de 50% do faturamento bruto
anual, para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócia
administradoras.
Sebrae
No eixo Acredita no seu Negócio, o Sebrae expandirá as linhas de crédito
no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE). Nos
próximos 3 anos, o FAMPE pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito.
Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de
R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações. A estratégia é
ampliar o número de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos
federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de
desenvolvimento regionais e, através do BNDES, os bancos privados. As taxas de
juros praticadas pelas instituições financeiras operadoras do FAMPE nos
convênios vigentes variam de acordo com a política de crédito da instituição
financeira, da região e do porte do cliente.
Crédito imobiliário
O Brasil apresenta baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do
PIB. Em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB. Em outras
palavras, o setor de construção civil no país operava abaixo das
possibilidades.
A iniciativa visa estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico, de modo a impactar positivamente o mercado imobiliário brasileiro. O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários.
Dessa forma, tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o Acredita criará um mercado secundário de crédito imobiliário mais robusto para potencializar esse setor no Brasil. Essa ação beneficia especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro.
A iniciativa visa estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico, de modo a impactar positivamente o mercado imobiliário brasileiro. O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários.
Eco Invest Brasil
No cenário atual, dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial
para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em
moeda estrangeira. Com isso, praticamente não existem soluções no mercado
nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, o Governo
Federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).
A iniciativa visa a incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à Transformação Ecológica brasileira.
Por meio desta iniciativa, o Governo Federal busca garantir proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país. O programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país. Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.
Para o mercado externo, as ações do Eco Invest Brasil ajudarão o país a se destacar como líder na promoção da agenda verde global e permitirão oferecer investimento estrangeiro direto mais seguro, o que ampliará a integração financeira das empresas brasileiras com o mercado global. O objetivo é que o Brasil se torne ainda mais atrativo para investidores estrangeiros que buscam se alinhar a projetos verdes e sustentáveis.
A iniciativa visa a incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à Transformação Ecológica brasileira.
Tendo como público-alvo os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade, o Eco Invest Brasil tem como parceiros o BID e Banco Central.
Por meio desta iniciativa, o Governo Federal busca garantir proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país. O programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país. Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.
Para o mercado externo, as ações do Eco Invest Brasil ajudarão o país a se destacar como líder na promoção da agenda verde global e permitirão oferecer investimento estrangeiro direto mais seguro, o que ampliará a integração financeira das empresas brasileiras com o mercado global. O objetivo é que o Brasil se torne ainda mais atrativo para investidores estrangeiros que buscam se alinhar a projetos verdes e sustentáveis.
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